Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

Informes

Notícias

Aprovado no dia 29/07/2016 o Acordo com os Servidores da Área Ambiental Federal, na forma das LEIS Nº 13.324/16 e LEI Nº 13.328/16

A Lei 13.324/16 ( http://goo.gl/0XGYDV) traz para a Carreira de Especialista em Meio Ambiente – CEMA e PECMA (CAPÍTULO XXIX)
– Reajuste da Tabela de Remuneração para os anos 2016-2017;
(*Art. 78.  Os Anexos I, II, III da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXIX, LXXX, LXXXI, respectivamente.
*Art. 80.  Os Anexos VIII, X e da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, respectivamente.)– Cria a Gratificação de Qualificação III – GQ 3, para os cargos dos níveis médio e superior da CEMA e PECMA;
(*Art. 76 [Altera o Art 13 B, § 3o, da Lei 10.410/02]:  A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IV [Lei 13.324, Anexo LXXXII]
; e
* Art. 77 [Altera o Art 17 G,§ 2o, da Lei 11.357/06]: A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo X-A [ Lei 13.324/16, Anexo LXXXVII]

– Transforma a  incorporação da Gratificação de Desempenho nos proventos de Aposentadoria para a média aritimética dos pontos dos 60 meses anteriores à aposentadoria;
(*Art. 79.  Os Anexos I e II da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV, respectivamente.)

A LEI 13.328/16 (http://goo.gl/vSs9VZ ) traz:
– Revogação da Indenização de Campo.
(Art. 151.  Revogam-se:
XVI – o art. 2o da Lei no 12.856, de 2 de setembro de 2013)

 

Veja outras Notícias

Veja outros Informes