Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

Carta Aberta Asibama-ES contra nomeação política para a Superintendência do IBAMA/ES

CARTA ABERTA

Os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – no Estado do Espírito Santo vêm a público, mais uma vez, manifestar seu repúdio e não compactuação com a nomeação política para o cargo de Superintendente do IBAMA/ES.

Considerando que esta Superintendência tem sido conduzida por servidores de carreira do IBAMA desde 2006.

Considerando que desde então tem se construído uma forte relação de união e confiança entre os servidores e os gestores que passaram pelo Gabinete, que proporcionou o aumento da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por esta SUPES, buscando sempre uma excelência que pode ser constatada em números e em ações desenvolvidas no estado do ES e no restante do país.

Considerando que esta substituição de um servidor de carreira por um nomeado político de fora do quadro de pessoal da instituição ocorreu sem nenhuma justificativa plausível aos servidores, sem diálogo ou planejamento, prejudicando o andamento das ações administrativas da SUPES/ES.

Considerando que uma instituição como o IBAMA, que tem demandas contínuas e permanentes, certamente não pode ter uma gestão de caráter transitório, eis que o servidor da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, ainda que ocupe cargo comissionado, após sua exoneração retornará às suas atividades funcionais podendo esclarecer os fatos vivenciados em sua gestão. Saliente-se que vivenciar a dinâmica das inúmeras atividades que envolve essa Autarquia é muito diferente de apenas conhecer tais atividades através de documentos.

Considerando que o cargo de Superintendente é de extrema responsabilidade, grande complexidade técnica e de gestão, e que o IBAMA apresenta em seus quadros vários servidores com currículo e experiência para assumir a função, a nomeação política não se justifica. Esta nefasta tentativa de intervenção política inevitavelmente causará prejuízos à ação do IBAMA no combate ao crime ambiental e nas demais ações desenvolvidas pelo órgão, entre as quais, a promoção de reparação dos danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão da Empresa Samarco Mineração S/A.

Por fim, conforme ensina Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental, 14a ed., v 11, p.168 as “Multas, interdições e diferentes sanções administrativas somente podem ser impostas por servidores legalmente investidos nos cargos públicos e que pertençam à carreira do serviço público, como já decidido pelo STF”. Sendo que uma das principais funções do Superintendente é aplicar tais sanções na condição de Autoridade Julgadora dos Autos de Infração Ambiental.

Diante do exposto, a Asibama/ES vem reivindicar:

– A imediata revogação da nomeação do Sr. Mário Stella Cassa Louzada para o cargo de Superintendente do IBAMA/ES.

– Que a atual gestão do Governo Federal cesse imediatamente o loteamento político de cargos dos órgãos ambientais e que revise todas as recentes substituições de servidores da carreira por indicações políticas.

– Que o MMA, na proposta de alteração do Decreto Federal no 6099/07, especificamente na alteração do Artigo 5o do Anexo I, inclua o seguinte texto: os cargos em comissão da estrutura regimental do IBAMA serão providos, exclusivamente, por servidores públicos federais da carreira de especialista de meio ambiente.

Os servidores do IBAMA/ES informam que repudiam qualquer retrocesso da independência na Gestão Ambiental Federal com as nomeações políticas para cargos técnicos e de gestão do IBAMA, especialmente a nomeação de 31 de agosto de 2016 para o cargo de Superintendente no Estado do Espírito Santo, por não ser funcionário desta instituição. Com isso os servidores se reservam ao direito de resistir e inviabilizar de qualquer modo, utilizando todas as prerrogativas legais, a politização da Gestão Ambiental Federal no Estado do Espírito Santo.

Sendo assim, os servidores do IBAMA/ES já estão entregando oficialmente os cargos e funções, como Chefias, Autoridades Julgadoras e Responsáveis por setores, o que demonstra claramente a dificuldade que o novo gestor encontrará à frente desta Superintendência.

Diante do exposto, a Asibama/ES alerta as autoridades e à sociedade sobre os riscos de prescrição de processos, perdas de prazos, dificuldade de atendimento a demandas da sociedade que esta indicação política poderá gerar. Portanto, reforçamos que é necessária a imediata revogação da indicação política de quadro externo e reivindicamos a nomeação de servidor de carreira para a função de Superintendente do IBAMA-ES.

 

Vitória/ES, 02 de setembro de 2016.

CARTA ABERTA ASIBAMA-ES. pdf