Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

Dossiê: Licenciamento Ambiental

22/09/2016

Destaques

Crítica ao Desmonte do Licenciamento Ambiental [Análise das Proposições Legislativas]. (Asibama-RJ, Ascema Nacional…) [2016]

A PEC 65/12 e as Cláusulas PétreasNota Técnica do Ministério Público Federal (GT Intercameral) [2016]

Licenciamento Ambiental:  O Barato e Rápido Sai Mais Caro para Todos. (Ascema Nacional, Sindsep-DF…) [2015]

Apresentação dos Servidores (GT) no Seminário de Licenciamento da Câmara dos Deputados. [2016]

Proposta Lei Geral do Licenciamento Ambiental. (Ministério do Meio Ambiente) [2016].

Projeto de Lei 3729/2004Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Texto Original); (Substitutivo da Comissão de Agricultura – CAPADR)(Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente – CMADS [Complementação de Voto CMADS}); (Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação – CFT).

PEC 65/2012: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.  (Agenda Brasil)

Medida Provisória 727/2016: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

 Discussões sobre o Licenciamento e os Projetos de Lei

Manifesto pela Ética, Qualidade Técnica e Participação Social no Licenciamento. (Organizações diversas) [2016] 

Carta Aberta em Defesa do Licenciamento Ambiental e do Meio Ambiente (Servidores IBAMA e SFB Paraná). [2016]

Oficio do MPF sobre Paridade no CONAMA. [2016]

Informe Ascema Nacional sobre Audiência Pública do MPF sobre Flexibilização do Licenciamento. [2016]

Manifestação para a Audiência Pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado: Propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”. (Asibama-RJ) [2016]

Artigo: De Envolvimento, Meio Ambiente e Interesse Público. (Prof. Carlos Walter Porto-Gonçalves) [2015]

A Desconstrução do Licenciamento Ambiental do Pré-Sal. (Asibama-RJ) [2015]

Licenciamento Ambiental: Resistindo aos Ataques. (Asibama-RJ) [2015]

Contribuição sobre o PL 3729/2004. (Sindsep-DF) [2015]

Resposta ao Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis -IBP. (Asibama-RJ) [2015]

Intervenção na Coordenação Geral de Petróleo e Gás.(Asibama-RJ) [2015]

Carta de Apoio à Asibama-RJ. (Organizações diversas) [2015]

Manifestações de apoio à Asibama-RJ na luta do licenciamento. [2015]

Notificação sobre ‘Fracking’ ao MMA, MME e ANP. (Ascema Nacional) [2013]

Diagnóstico sobre o Fraturamento Hidráulico. (Ascema Nacional) [2013]

Estudos e Notas Técnicas

Parecer CNI sobre a Proposta de Lei Geral do Licenciamento. [2016]

Ofício ABEMA: Considerações à Proposta de Lei Geral do Licenciamento. [2016]

Carta Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE sobre PL 3729/2004. [2016]

Nota Tecnica 35/Ministerio Publico  de SP sobre a  PEC 65/2012. [2016]

Nota tecnica 31/Ministério Público de  SP sobre o PL 3729/2004. [2016]

Nota tecnica 30/Ministério Público de SP sobre o PLS 654/2015. [2016]

Nota Técnica DILIC/IBAMA: Análise dos PLSs 602, 603 e 654 sobre Licenciamento Ambiental. [2015]

Nota Técnica COEND/IBAMA: Análise da Portaria Interministerial No 60/2015. [2015] 

Estudo:  Gargalos do Licenciamento Ambiental.( Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Rose Hofmann). [2015]

Licenciamento Ambiental. (Secretaria de Assuntos Estratégicos. Mangabeira Unger). [2009] 

Proposições Legislativas Relacionadas ao Licenciamento Ambiental

Câmara dos Deputados

PL 3650/2015: Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.

PL 4214/2015: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências.

PL 5263/2016 [Apensado ao PL 37/2011]: Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.

PL 4663/2016: Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes. 

PL 6904/2013:  Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).

PL 7636/2014: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986.

PDC 1409/2013: Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.

PL 2163/2011Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris.

PL 675/2015: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços

PL 1874/2007: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.

PL 261/2011Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.

PL 8129/2014: Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.

PL 937/2003: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências. Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.

PL 1962/2015: Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

PL 3009/1997 [PLS 59/1996]: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.

PL 1996/2015: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

PL 4086/2015Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

PL 2915/2008: Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.

PL 1710/2003: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

PL 3220/2000: Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA.

PL 4414/2016: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.

PL 29/2015 [Apensado ao PL 1486/2007]: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências

Senado Federal

PEC 53/2014: Dá nova redação aos arts 21 e 177 da Constituição Federal, para permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares. (Agenda Brasil)

PLS 602/2015: Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.

PLS 603/2015: Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.

PLS 654/2015: Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.

PLS 77/2015: Dispõe sobre a proteção, a regeneração e a utilização da Floresta Amazônica, patrimônio nacional conforme o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Agenda Brasil)

PLS 217/2012: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.

PLS 341/2013: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura. (Agenda Brasil)

PLS 401/2013: Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.

PLS 739/2011: Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.

PLS 726/2011: Concede incentivos a projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.

PLS 750/2011: Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

PLS 399/2008: Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis.