Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

Informes

INFORME: MESA PERMAMENTE DE NEGOCIAÇÃO, GQ 3, PECMA E LICENCIAMENTO

[20/12/2016]

Ocorreu na manhã de 20/12/16 a reunião da Mesa Setorial Permanente de Negociação – MSPN, que na verdade era para ter sido do Fórum de Gestão de Pessoas, parte da estrutura da Mesa, o qual deveria avançar na pauta Qualidade de Vida definindo os últimos detalhes da regulamentação das Horas Atividades semanais para os servidores de todos os órgão ambientais. Apesar disso e mesmo já estando finalizada a primeira versão sugerida de Portaria para a regulamentação, não avançou-se muito devido às mudanças havidas nas direções de órgãos e formatação da nova estrutura da Mesa, com agora coordenação por parte do Secretário de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente – MMA, Edson Duarte. Ficou acertada, então, reunião daquele Fórum para resolver as pendências sobre a Portaria e fazer os levantamentos jurídicos necessários para o fim de Janeiro/2017, com reunião da Mesa logo na mesma semana para, se possível, definir a questão.

Durante a reunião, compareceu o Secretário Executivo do MMA, Marcelo Cruz, para nos informar sobre a GQ 3 e a possibilidade de enquadramento dos servidores do PECMA na Carreira (CEMA).

Informou que a GQ3 está na iminência de ser publicada, em tempo hábil para se receber a Gratificação no exercício desse ano, com retroativo da data que deveria ter entrado em vigor o Acordo assinado entre Ascema Nacional e Condsef com o Ministério do Planejamento.

Sobre o PECMA, informou que na análise da Conjur do MMA a possibilidade de emenda parlamentar em Projeto de Lei do Executivo já em tramitação no Congresso Nacional carece de vício de iniciativa, não sendo assim viável. E quanto à resolução dessa questão por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, conforme Aviso Ministerial 175/16 MMA remetido ao Planejamento, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento entende que é medida que afronta a Constituição por tratar-se de transposição de cargo, sendo assim, posicionou-se desfavorável ao pleito do MMA.

Por fim, a respeito do Licenciamento Ambiental, foi informado, a pedido do Ministro Sarney Filho, ao dos problemas envolvendo os Poderes Executivos e Legislativo para resolução do impasse criado quanto a uma regulamentação por meio de Lei. Referindo-se aos fatos ocorridos na semana passada em que, à revelia das discussões já em fase final da Casa Civil sobre um Projeto de Lei – PL de iniciativa do Governo sob coordenação do MMA/IBAMA, a bancada ruralista, com a conivência da Casa Civil, ter encaminhado votação de um PL altamente perverso atropelando o Governo, comunicou-se que o Ministro do Meio Ambiente começou tratativas com os parlamentares da bancada ruralista para evitar que esse texto adverso seja votado, alertando ainda da tremenda dificuldade de segurar o ímpeto do Congresso em votar sua versão, pois já não estão seguindo a orientação do Governo nesse assunto.

 

Cordialmente, 

Diretoria Executiva

Ascema Nacional

Aviso 175/16 GM-MMA. PECMA

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