Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

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Portaria Normativa do IBAMA n° 20

Portaria Normativa do IBAMA nº 20, de 14 de outubro de 2009, alterou a redação do parágrafo 10º, do art. 4º, da Portaria nº 117/95-N e passou a permitir a instalação do conhecido ponto eletrônico independentemente do número de servidores lotados no local de trabalho.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-
VEIS – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 22, inciso V
da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de
abril de 2007, e no art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado
pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, e tendo em
vista o disposto no artigo 116, inc. X, da Lei nº 8.112, de 1990,
resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a instalação
de sistemas de controle eletrônico da frequência dos servidores
públicos lotados na Sede e nas unidades regionais do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 2º A Sede e as unidades regionais do IBAMA, independente
do quantitativo de servidores lotados, poderão efetuar a
instalação de sistemas de controle eletrônico de frequência, sempre
considerando os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade.

Art. 3º Os processos licitatórios destinados à aquisição de
equipamentos ou à contratação de serviços destinados ao controle
eletrônico de frequência deverão ser conduzidos no âmbito das próprias
unidades regionais interessadas.

Art. 4º O prosseguimento dos processos de licitação a que se
refere o artigo anterior será condicionado à prévia análise do Centro
Nacional de Telemática – CNT, que deverá avaliar o projeto e promover
eventuais orientações técnicas para adequá-lo às peculiaridades
prediais de cada unidade regional do Instituto.

Art. 5º Incumbe à Diretoria de Planejamento, Administração
e Logística – DIPLAN autorizar as medidas necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Portaria, conforme o caso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
o parágrafo 10º, do art. 4º, da Portaria nº 117/95-N, de 29 de
dezembro de 1995.

 Roberto Messias Franco

 

 

 

 

 

 

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