Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

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Publicado o Decreto da Regulamentação da GQIII.

Finalmente saiu o Decreto da Regulamentação da GQ III, mais um avanço para a Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA!
Decreto nº 9.124, de 14 de agosto de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea �a�, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-B, § 6o, da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, no art. 13-B da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, no art. 22, § 5o, da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no art. 22, § 5o, da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no art. 41-B, § 6o, e no art. 105-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, nos art. 5o e art. 12 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, nos art. 17-G, art. 49, § 1o, e art. 63-A, § 1o, da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 14-A, § 5o, da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos art. 56, § 4o e § 6o, e art. 205, § 4o e 6o, da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA:
Art. 80. A GQ dos titulares dos cargos de nível superior e intermediário de que trata o inciso XVI do caput do art. 1o será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida por meio da participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato ou stricto sensu, graduação ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IV a Lei no 10.410, de 2002, e no Anexo X- A à Lei no 11.357, de 2006.
§ 1º A comprovação da conclusão com aproveitamento em cursos de que trata o caput deverá ser feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e carga horária, e não serão aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.
§ 2o Os cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis, conforme o caso, com as atividades do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e deverão estar em consonância com o plano de capacitação de cada órgão ou entidade, e serão objeto de avaliação do Comitê de que trata o art. 82, observado o disposto em ato do dirigente máximo dos referidos órgão e entidades, de que trata o art. 85.
Art. 81. A Gratificação de Qualificação de que trata o art. 80 será concedida em três níveis, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IV a Lei no 10.410, de 2002, e no Anexo X- A à Lei no 11.357, de 2006, observados os seguintes requisitos mínimos:
I – …………………………………………………………………
a) GQ I – curso de pós-graduação lato sensu;
b) GQ II – mestrado; ou
c) GQ III – doutorado; e
II – …………………………………………………………………
a) GQ I – conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas;
b) GQ II – conclusão, com aproveitamento, em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem duzentos e cinquenta horas;
c) GQ III – conclusão, com aproveitamento, em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem trezentas e sessenta horas ou de curso de graduação ou de pós-graduação lato sensu.
………………………………………………………………….
Art. 88-A. Para os fins do disposto neste Decreto, os cursos de graduação e de pósgraduação lato sensu e stricto sensu realizados no País serão considerados somente se atendidos os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação.
Art. 88-B. Os cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu realizados no exterior deverão ser revalidados por instituição nacional competente.
Art. 88-C. O reconhecimento da certificação dos cursos de pós-graduação lato sensu realizados no exterior obedecerá aos critérios definidos em ato do dirigente máximo de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. O Comitê Especial para Concessão da GQ instituído em cada órgão ou entidade apresentará ao dirigente máximo a proposta do ato de que trata o caput.
Art. 88-D. O Comitê Especial para Concessão da GQ instituído em cada órgão ou entidade editará ato com a definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições do cargo e as atividades desenvolvidas pelas instituições para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da GQ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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