Foto: W. Quatman, Parque Nacional Chapada dos Veadeiros

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Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de contagem especial para os associados da Asibam

       A contagem especial do tempo de aposentadoria para os servidores que trabalharam sob condições insalubres ou perigosas era reiteradamente negada pelos Poderes Públicos de todo o país.

    

      O direito a uma contagem especial por exercer um trabalho em condições diferentes, mais graves do que o normal, está reconhecido para o servidor público no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal e no § 2º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90. Todavia, como ambos os artigos vinculavam o direito à edição de uma outra lei, a contagem especial era injustamente postergada até que essa lei não fosse editadas.
      Passados mais de 20 anos da Constituição de 1988, a lei regulamentadora não foi promulgada e o Supremo Tribunal Federal, mudando a sua jurisprudência, passou a permitir a correção desse tipo de defasagem legislativa.
      Foi então que várias entidades pediram o reconhecimento do direito à contagem especial, incluindo a Asibama NACIONAL, a qual, em 30/09/2009, conseguiu na Suprema Corte do País o reconhecimento para os seus associados de que o tempo laborado de forma especial no período estatutário fosse contado para beneficiar o servidor.
Confira o trecho final da decisão no Mandado de Injunção nº 1.067/DF:

“[…] diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretização constitucional, julgo procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar disciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento das almejadas aposentadorias especiais aos servidores públicos substituídos processualmente pela parte impetrante, é de ser aferida no bojo dos respectivos processos administrativos e na forma da Lei nº 8.213/91” (destacamos).
 
       Assim, aquele que tiver trabalhado em comprovadas condições insalubres ou perigosas, nos termos dos artigos 61, IV, da Lei nº 8.119/90 e 12, da Lei nº 8.270/91, recebendo os respectivos adicionais (prova máxima de que o trabalho especial era reconhecido), pode pleitear a contagem especial desse tempo para fins de aposentadoria.
      É importante frisar que o Supremo Tribunal Federal retirou o obstáculo da inexistência de lei que pudesse implementar a contagem especial da aposentadoria, más, para ter o direito reconhecido, caso a caso, o servidor deve verificar se preencheu os requisitos da legislação previdenciária comum regida pela Lei nº 8.213/1991. Como as regras da contagem especial pela Previdência Social variaram ao longo dos anos, não há uma única legislação ou regra para informar ao(à) leitor(a). Assim, o preenchimento dos requisitos para a contagem especial dependerá do caso concreto, a ser discutido em processo administrativo. 
      A Asibama NACIONAL já fez um pedido aos Órgãos competentes indicando quais são os seus associados para que, posteriormente, eles possam ser contemplados pela decisão judicial do STF.
É muito importante que cada associado(a) que se julgar merecedor(a) desse direito acompanhe o reconhecimento da sua contagem especial e, se precisar, faça requerimento individualizado para exigir esse direito.
 
 

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